AREsp 2119841 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no IAC/REsp 1.604.412/SC, verificou-se que o processo foi suspenso em 25/11/2011 sem prazo fixado, de modo que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 25/11/2012 e se consumou em 25/11/2017; a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica porque o prazo prescricional já havia se iniciado e se consumado antes da vigência do novo Código; o contraditório foi assegurado por intimação antes da sentença; assim, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Por Ausência De Bens Penhoráveis, Contraditório, Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Por Ausência De Bens Penhoráveis Contraditório Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença suspenso por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no IAC/REsp 1.604.412/SC, verificou-se que o processo foi suspenso em 25/11/2011 sem prazo fixado, de modo que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 25/11/2012 e se consumou em 25/11/2017; a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica porque o prazo prescricional já havia se iniciado e se consumado antes da vigência do novo Código; o contraditório foi assegurado por intimação antes da sentença; assim, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido