AREsp 3034805 - DECISAO

AREsp 3034805 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve inércia do exequente, pois houve diligências contínuas para localização do executado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LOURENÇO DE ANDRADE VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Diligências De Citação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Diligências De Citação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LOURENÇO DE ANDRADE VALENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação do executado, superior a cinco anos, caracteriza inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando a decisão de origem funda-se em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve inércia do exequente, pois houve diligências contínuas para localização do executado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes (na instância originária)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC