REsp 2249341 - DECISAO

REsp 2249341 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC/2015 e que não se pode reexaminar o conjunto probatório no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo também apontada a omissão do tribunal a quo quanto ao art. 202 do CC, o que atrai a Súmula 282/STF e impede o exame dessa questão no recurso especial.

Parties
Recorrente: EXTRATORA DE AREIA PRIMO LTDA; Exequente/recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Inércia Do Exequente, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Prescrição Intercorrente Penhora Inércia Do Exequente Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EXTRATORA DE AREIA PRIMO LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de prescrição intercorrente e interrupção por constrição patrimonial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 202 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC/2015 e que não se pode reexaminar o conjunto probatório no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo também apontada a omissão do tribunal a quo quanto ao art. 202 do CC, o que atrai a Súmula 282/STF e impede o exame dessa questão no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida