AREsp 2900804 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, registrando diligente atuação da exequente na tentativa de localização e citação dos executados (afastando prescrição intercorrente), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de ser vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA; Executado: SILVA & HABITZREITER LTDA; Executado: FLAVIO CRISTOVAN HABITZREITER; Executado: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA; Executado: OLÍVIO HABITZREITER; Executado: IRACILDE HABITZREITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Prazos Processuais (cpc/1973), Aplicação Da Lei Uniforme De Genebra, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 106/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Prazos Processuais (cpc/1973) Aplicação Da Lei Uniforme De Genebra +1 more

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Parties

DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA

Exequente

SILVA & HABITZREITER LTDA

Executado

FLAVIO CRISTOVAN HABITZREITER

Executado

ELISANGELA CRISTINA DA SILVA

Executado

OLÍVIO HABITZREITER

Executado

IRACILDE HABITZREITER

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 219 do CPC/1973 e do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, registrando diligente atuação da exequente na tentativa de localização e citação dos executados (afastando prescrição intercorrente), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de ser vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial