REsp 2222835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado a este Tribunal pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que ocorreu prescrição intercorrente com base no prazo de três anos aplicável à cédula de crédito bancário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF e demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à necessidade de demonstração do dissídio
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado a este Tribunal pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que ocorreu prescrição intercorrente com base no prazo de três anos aplicável à cédula de crédito bancário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se