AREsp 2950622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; alterar o entendimento sobre prescrição intercorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição intercorrente ante a desídia do exequente e considerou desnecessária a intimação pessoal quando o contraditório foi observado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Exequente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do credor-exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; alterar o entendimento sobre prescrição intercorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição intercorrente ante a desídia do exequente e considerou desnecessária a intimação pessoal quando o contraditório foi observado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.