AREsp 2995916 - DECISAO

AREsp 2995916 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e em observância à alteração do art. 921, §5º pelo Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente ou a extinção da execução por prescrição não autoriza a imposição de custas e honorários em desfavor do exequente; além disso, não se pode reformar a decisão em prejuízo da parte executada (proibição de non reformatio in pejus).

Parties
Agravante: FREITAS E MONDINI - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Cambiário Execução Prescrição Intercorrente Prescrição Trienal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREITAS E MONDINI - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV,V,VI, CPC)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios (art. 85, caput e §2º, §10, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 921, §5º, CPC e efeitos da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e em observância à alteração do art. 921, §5º pelo Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente ou a extinção da execução por prescrição não autoriza a imposição de custas e honorários em desfavor do exequente; além disso, não se pode reformar a decisão em prejuízo da parte executada (proibição de non reformatio in pejus).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.