REsp 2002589 - ACORDAO

REsp 2002589 - ACORDAO

O Decreto 20.910/1932 não dispõe expressamente sobre prescrição intercorrente e, na ausência de lei local que a preveja, não pode ser utilizado, ainda que por analogia, para reconhecê‑la em processos administrativos estaduais ou municipais; assim, em respeito à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes, a prescrição intercorrente foi afastada e os autos devolvidos à origem para exame das demais alegações.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Losango Promoções de Vendas Ltda.; Amicus Curiae: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Amicus Curiae: CONEXIS BRASIL DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.294/stj) / Acórdão (julgamento Da Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Multa Administrativa, Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999, Poder De Polícia, Autonomia Dos Entes Federados
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Multa Administrativa Decreto 20.910/1932 Lei 9.873/1999 Poder De Polícia +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Losango Promoções de Vendas Ltda.

Recorrida

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Amicus Curiae

CONEXIS BRASIL DIGITAL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.294/stj) / Acórdão (julgamento Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se, à falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Alcance da Lei 9.873/1999 e sua inaplicabilidade às esferas estaduais e municipais

Ratio Decidendi

O Decreto 20.910/1932 não dispõe expressamente sobre prescrição intercorrente e, na ausência de lei local que a preveja, não pode ser utilizado, ainda que por analogia, para reconhecê‑la em processos administrativos estaduais ou municipais; assim, em respeito à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes, a prescrição intercorrente foi afastada e os autos devolvidos à origem para exame das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas as demais alegações formuladas pela parte autora
  • Firmar a tese no Tema 1.294: "O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia."