AREsp 2744122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento exigido dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 (não se demonstrou violação ao art. 1.022), o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão quanto à inexistência de desídia do credor e atribuição da demora à falha do mecanismo judicial (configurando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a prescrição quando a demora decorre de falha judicial (Súmula 106/STJ e Súmula 83/STJ) e, por envolver reexame de premissas fático-probatórias relativas à atuação do autor, sua...

Parties
Agravante: FUSÃO CONSULTORIA E EVENTOS LTDA. ME; Agravante: KARINA D'ALVA CAMERA CAVALCANTI; Agravante: MARIA GENTILA FURTADO CESAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Citação, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Citação Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

FUSÃO CONSULTORIA E EVENTOS LTDA. ME

Agravante

KARINA D'ALVA CAMERA CAVALCANTI

Agravante

MARIA GENTILA FURTADO CESAR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão (ausência de desídia do credor)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à demora por falha do mecanismo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento exigido dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 (não se demonstrou violação ao art. 1.022), o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão quanto à inexistência de desídia do credor e atribuição da demora à falha do mecanismo judicial (configurando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a prescrição quando a demora decorre de falha judicial (Súmula 106/STJ e Súmula 83/STJ) e, por envolver reexame de premissas fático-probatórias relativas à atuação do autor, sua...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos