REsp 1701429 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional em relação à agravante, diante do pedido de redirecionamento formulado após o transcurso...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Actio Nata, Grupo Econômico
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Actio Nata Grupo Econômico

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGRAVANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente quinquenal quanto ao pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução após decurso de mais de cinco anos desde a citação da devedora principal
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para afastar a prescrição ou reconhecer sociedade de fato/grupo econômico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional em relação à agravante, diante do pedido de redirecionamento formulado após o transcurso do prazo quinquenal desde a citação da pessoa jurídica; ademais, afastou-se a alegação de omissão por art. 535 do CPC e declarou que eventual reforma a favor da Fazenda demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.