AREsp 3027234 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque o exame do mérito pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MMS PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MMS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque o exame do mérito pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.