AREsp 3005488 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma motivada as alegações tidas por omissas, que o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve identidade fática com os paradigmas invocados para configurar dissídio jurisprudencial; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA; Apelado: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Duplicatas Mercantis, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Virtual E Sustentação Oral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Duplicatas Mercantis Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA

Apelante

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegações de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade por julgamento ampliado sem sustentação oral (art. 942 CPC)
  3. 3 Contrariedade a teses firmadas pelo STJ sobre prescrição intercorrente em execução por duplicatas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma motivada as alegações tidas por omissas, que o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve identidade fática com os paradigmas invocados para configurar dissídio jurisprudencial; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...