REsp 2214273 - DECISAO

REsp 2214273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ao reconhecer a prescrição intercorrente pelo decurso de mais de três anos sem causa interruptiva, e a anulação do auto de infração (ato principal) implica o levantamento do termo de embargo (ato acessório); eventual pretensão de demonstrar causa interruptiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargo Ambiental, Termo De Embargo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargo Ambiental Termo De Embargo Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999)
  2. 2 Caracterização e autonomia do embargo ambiental perante a prescrição punitiva
  3. 3 Efeitos da anulação do auto de infração sobre atos acessórios (termo de embargo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ao reconhecer a prescrição intercorrente pelo decurso de mais de três anos sem causa interruptiva, e a anulação do auto de infração (ato principal) implica o levantamento do termo de embargo (ato acessório); eventual pretensão de demonstrar causa interruptiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.