AREsp 3040069 - DECISAO

AREsp 3040069 - DECISAO

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ANTONIO TEIXEIRA NOGUEIRA; Agravante: LYGIA MARIA LIMA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO ANTONIO TEIXEIRA NOGUEIRA

Agravante

LYGIA MARIA LIMA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a resistência do exequente afasta ou não a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus e necessidade de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)