AREsp 2789360 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida para a alínea "c" do art. 105 da CF (indicação do dispositivo e cotejo analítico), e porque o reexame da ocorrência de prescrição intercorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou arguida na instância a matéria de prescrição e rejeitou a preliminar de inovação recursal.

Parties
Exequente: Condomínio Residencial Santa Marina; Executado: Luiz Martins Neto; Coexecutada: Simone Bispo de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Inovação Recursal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Inovação Recursal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Condomínio Residencial Santa Marina

Exequente

Luiz Martins Neto

Executado

Simone Bispo de Barros

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida para a alínea "c" do art. 105 da CF (indicação do dispositivo e cotejo analítico), e porque o reexame da ocorrência de prescrição intercorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou arguida na instância a matéria de prescrição e rejeitou a preliminar de inovação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.