AREsp 2401095 - ACORDAO

AREsp 2401095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC); reconheceu-se prescrição intercorrente quanto às sanções de improbidade, mas manteve-se a condenação ao ressarcimento ao erário, porquanto a sentença penal absolutória não reconheceu a inexistência material do fato ou da autoria, apenas afastou a prova necessária para condenação criminal, não impedindo a responsabilidade cível/administrativa.

Parties
Agravante: Manoel Dantas Barreto Filho; Corréu: Wellington Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao Erário, Absolvição Penal E Seus Efeitos, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao Erário Absolvição Penal E Seus Efeitos Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Manoel Dantas Barreto Filho

Agravante

Wellington Tavares

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão e devolutividade processual (art. 1.005 do CPC)
  3. 3 efeitos da sentença penal absolutória sobre a responsabilização civil/administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC); reconheceu-se prescrição intercorrente quanto às sanções de improbidade, mas manteve-se a condenação ao ressarcimento ao erário, porquanto a sentença penal absolutória não reconheceu a inexistência material do fato ou da autoria, apenas afastou a prova necessária para condenação criminal, não impedindo a responsabilidade cível/administrativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação ao ressarcimento dos danos ao erário