AREsp 2905449 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 É possível, em sede de Recurso Especial, reavaliar a conclusão do Tribunal de origem que afastou a prescrição intercorrente por entender que o credor foi diligente, ainda que as tentativas de penhora tenham sido infrutíferas?
2. 2 A análise da natureza das diligências realizadas pelo credor configura reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ?
3. 3 O acórdão que afasta a prescrição por ausência de inércia do exequente está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, pois a Corte de origem apreciou e qualificou as diligências do credor como efetivas e não repetitivas, concluindo pela ausência de inércia; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não foram superados os óbices recursais, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Agravo em Recurso Especial não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.