AREsp 3072758 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; aplicou-se a redação anterior do art. 921 do CPC por ser a alteração da Lei nº 14.195/2021 irretroativa aos fatos anteriores a 27/08/2021; nessa redação, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige demonstração de inércia do exequente, e o Tribunal estadual constatou a prática de atos pela exequente; ademais, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ELISÂNGELA DE MORAES; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Irretroatividade Legislativa, Inércia Do Exequente, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Irretroatividade Legislativa Inércia Do Exequente Súmula Nº 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISÂNGELA DE MORAES

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021 e alcance do art. 921 do CPC
  3. 3 Requisito da inércia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; aplicou-se a redação anterior do art. 921 do CPC por ser a alteração da Lei nº 14.195/2021 irretroativa aos fatos anteriores a 27/08/2021; nessa redação, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige demonstração de inércia do exequente, e o Tribunal estadual constatou a prática de atos pela exequente; ademais, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.