AREsp 2845927 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a tese da prescrição intercorrente e concluiu pela sua inaplicabilidade com base no trajeto probatório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial adequada nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c'. Não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ORLANDO ALCARAZ ORTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual): Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade

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Parties

ORLANDO ALCARAZ ORTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual): Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivo violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a tese da prescrição intercorrente e concluiu pela sua inaplicabilidade com base no trajeto probatório; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial adequada nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c'. Não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não conhecer do recurso especial (decisão de não provimento).