AREsp 2614293 - ACORDAO

AREsp 2614293 - ACORDAO

Reconhecida a prescrição intercorrente que torna inexigível a obrigação principal, a garantia hipotecária, por ser acessória, deve ser extinta; o cancelamento pode ser determinado pelo juízo da execução com fundamento no art. 139, IV, do CPC, sem necessidade de nova ação específica, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o cancelamento da hipoteca, sem majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Hipoteca, Cancelamento De Garantia, Obrigação Principal E Acessória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Hipoteca Cancelamento De Garantia Obrigação Principal E Acessória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO SANTA MARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente torna inexigível a obrigação principal e, por consequência, extingue a hipoteca acessória vinculada ao título executivo
  2. 2 Se é necessária a propositura de nova ação específica para o cancelamento da hipoteca ou se o juízo da causa pode determinar o cancelamento com fundamento no art. 139, IV, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.499, I, do Código Civil ao caso de prescrição da obrigação principal

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição intercorrente que torna inexigível a obrigação principal, a garantia hipotecária, por ser acessória, deve ser extinta; o cancelamento pode ser determinado pelo juízo da execução com fundamento no art. 139, IV, do CPC, sem necessidade de nova ação específica, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o cancelamento da hipoteca, sem majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o cancelamento da garantia hipotecária vinculada ao título exequendo.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.