REsp 2243413 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 206, § 1º, III, do Código Civil e pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: DARLAN NAZZARI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Comissão De Leiloeiro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DARLAN NAZZARI e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão do leiloeiro (art. 206, § 1º, III, CC versus art. 206, § 5º, II, CC)
- 2 ocorreu prescrição intercorrente no cumprimento de sentença?
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 206, § 1º, III, do Código Civil e pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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