AREsp 2349544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 109, §3º do CPC/2015 estendendo a coisa julgada ao cessionário; a matéria sobre prescrição intercorrente já havia sido decidida em grau de recurso e transitado em julgado, gerando preclusão; o recorrente não insurgiu oportunamente quanto à cessão e não demonstrou prejuízo, motivo pelo qual não se reconhece nulidade; a substituição dos bens ofertados foi autorizada diante da obsolescência/baixa liquidez e do interesse do credor (art. 835 CPC/2015); e, por envolver reexame de prova, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DO CARMO ASSIS; Cedente: Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE; Cessionário: Estado de Minas Gerais; Executado: NEURANDI; Executado: Francisco Laires de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Constrição De Bens, Cessão De Crédito, Preclusão, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Nulidade Processual Constrição De Bens Cessão De Crédito Preclusão Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JEFFERSON DO CARMO ASSIS

Recorrente

Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE

Cedente

Estado de Minas Gerais

Cessionário

NEURANDI

Executado

Francisco Laires de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre o cessionário (art. 109, §3º CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reabertura da discussão sobre prescrição intercorrente já decidida e transitada em julgado
  3. 3 Preclusão pela ausência de insurgência oportuna quanto à cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 109, §3º do CPC/2015 estendendo a coisa julgada ao cessionário; a matéria sobre prescrição intercorrente já havia sido decidida em grau de recurso e transitado em julgado, gerando preclusão; o recorrente não insurgiu oportunamente quanto à cessão e não demonstrou prejuízo, motivo pelo qual não se reconhece nulidade; a substituição dos bens ofertados foi autorizada diante da obsolescência/baixa liquidez e do interesse do credor (art. 835 CPC/2015); e, por envolver reexame de prova, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.