REsp 2247366 - DECISAO

REsp 2247366 - DECISAO

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça já havia formado entendimento repetitivo sobre a matéria (REsp 1.340.553/RS), o Tribunal de origem deveria ter realizado previamente o juízo de conformidade/juízo de retratação nos termos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015); tendo sido o recurso especial admitido de pronto sem cumprimento desse rito, a análise de admissibilidade restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: Sabtex - Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (prejudicado) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Art. 40 Lei N. 6.830/1980, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Juízo De Conformidade/juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Art. 40 Lei N. 6.830/1980 Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Juízo De Conformidade/juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Sabtex - Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (prejudicado) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 efeito interruptivo da citação (inclusive editalícia) sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 iniciamento automático do prazo de suspensão ao tomar ciência a Fazenda Pública da inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça já havia formado entendimento repetitivo sobre a matéria (REsp 1.340.553/RS), o Tribunal de origem deveria ter realizado previamente o juízo de conformidade/juízo de retratação nos termos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015); tendo sido o recurso especial admitido de pronto sem cumprimento desse rito, a análise de admissibilidade restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.