REsp 2189039 - DECISAO

REsp 2189039 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois o título executivo que fundamenta a execução fiscal foi declarado extinto por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a prescrição intercorrente nos Embargos, de modo que, mesmo que fosse acolhida a pretensão recursal relativa ao vício de quórum, a execução não poderia prosseguir; aplica-se art. 493 e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Exceção De Pré Executividade, Quórum De Deliberação, Nulidade De Ato Administrativo
Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Exceção De Pré Executividade Quórum De Deliberação Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 validade formal do processo administrativo nº 33920.231170/2003-81 em razão de alegado vício de quórum
  2. 2 incidência de fato superveniente (trânsito em julgado em Embargos) que extinguiu o crédito e obsta a prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de demonstrar prejuízo efetivo para declaração de nulidade de ato administrativo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois o título executivo que fundamenta a execução fiscal foi declarado extinto por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a prescrição intercorrente nos Embargos, de modo que, mesmo que fosse acolhida a pretensão recursal relativa ao vício de quórum, a execução não poderia prosseguir; aplica-se art. 493 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.