AREsp 3082729 - DECISAO

AREsp 3082729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque faltou indicação precisa de dispositivos legais e o cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Por Ausência De Intimação
Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação específica para manifestação sobre prescrição intercorrente
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente e responsabilidade pela paralisação processual
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque faltou indicação precisa de dispositivos legais e o cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.