REsp 2154545 - DECISAO

REsp 2154545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a matéria dos honorários advocatícios (Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de reforma quanto à prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrida / Autora: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Falta De Motivação, Inovação No Pedido Na Réplica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Falta De Motivação Inovação No Pedido Na Réplica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente / Apelante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 prescrição intercorrente nos processos administrativos
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a matéria dos honorários advocatícios (Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de reforma quanto à prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.