REsp 1560657 - DECISAO

REsp 1560657 - DECISAO

Havendo nos autos fundamento expresso de que a pretensão executiva já estava fulminada pela prescrição intercorrente em razão da inércia do Fisco ao longo do período prescricional, não houve omissão do Tribunal de origem, sendo irrelevante para o desfecho o marco inicial alegado pelo recorrente; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias invocadas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao marco inicial para redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios (dissolução irregular constatada em 7/2/2007)
  2. 2 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com caráter protelatório
  3. 3 Prescrição intercorrente e prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamento expresso de que a pretensão executiva já estava fulminada pela prescrição intercorrente em razão da inércia do Fisco ao longo do período prescricional, não houve omissão do Tribunal de origem, sendo irrelevante para o desfecho o marco inicial alegado pelo recorrente; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias invocadas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração