REsp 2209700 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não ter havido renegociação da dívida de crédito rural, de modo que a suspensão legal do prazo prescricional não se aplicou; verificar o contrário exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se caracterizou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executado: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Renegociação De Dívida +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

devedor

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão ex lege do prazo prescricional aos créditos rurais independentemente de renegociação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não ter havido renegociação da dívida de crédito rural, de modo que a suspensão legal do prazo prescricional não se aplicou; verificar o contrário exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se caracterizou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Nego provimento ao agravo interno.