AREsp 2973724 - DECISAO

AREsp 2973724 - DECISAO

Parties
Agravante: JAIR FELIPPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (julgamento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Parcelamento Fiscal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Parcelamento Fiscal

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Parties

JAIR FELIPPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente do crédito tributário inscrito em CDA
  3. 3 ilegitimidade passiva e necessidade de dilação probatória