REsp 2187919 - DECISAO

REsp 2187919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos decisórios relevantes do acórdão de origem (a condição de terceira interveniente que se manifestou por simples petição e o reconhecimento de prescrição intercorrente decidido de ofício), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARCONI HOLANDA MENDES; Terceira Interessada: Joyce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Intervenção De Terceiro
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Intervenção De Terceiro

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Recorrente

Joyce

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono de terceiro que se manifestou por simples petição
  2. 2 incidência de honorários quando há reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos decisórios relevantes do acórdão de origem (a condição de terceira interveniente que se manifestou por simples petição e o reconhecimento de prescrição intercorrente decidido de ofício), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.