REsp 2239686 - DECISAO

REsp 2239686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a execução complementar foi considerada extinta por prescrição intercorrente: a baixa definitiva dos autos ocorreu em 02/03/2016 e só houve nova movimentação em 22/08/2023, ultrapassando o prazo quinquenal previsto na Súmula 150 do STF, sendo aplicável o art. 924, V, do CPC; não houve suspensão ou diferimento dos consectários relativos ao Tema 810/STF no processo, e os valores disponibilizados foram objeto de ciência e concordância do exequente.

Parties
Recorrente: Alnei Kucera; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Temas Constitucionais E De Repercussão Geral (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Temas Constitucionais E De Repercussão Geral (tema 810 Stf, Tema 905 Stj)

Case Brief

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Parties

Alnei Kucera

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução complementar relativa ao Tema 810/STF
  2. 2 possibilidade de execução complementar após julgamento de temas constitucionais (Tema 810/STF e Tema 1170/STF alegado pelo recorrente)
  3. 3 distinção entre a hipótese do Tema 289/STJ e a situação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a execução complementar foi considerada extinta por prescrição intercorrente: a baixa definitiva dos autos ocorreu em 02/03/2016 e só houve nova movimentação em 22/08/2023, ultrapassando o prazo quinquenal previsto na Súmula 150 do STF, sendo aplicável o art. 924, V, do CPC; não houve suspensão ou diferimento dos consectários relativos ao Tema 810/STF no processo, e os valores disponibilizados foram objeto de ciência e concordância do exequente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.