REsp 2244887 - DECISAO

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Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque o processo administrativo permaneceu paralisado por lapso superior a três anos sem a prática de qualquer ato inequívoco apto a impulsionar a apuração da infração; entendeu-se que meros despachos de encaminhamento e juntadas não interrompem o prazo trienal previsto no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com determinação de majoração dos honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conhecimento parcial do Recurso Especial e improvimento do recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Trienal, Interrupção Da Prescrição, Atos Interruptivos, Honorários Recursais, Lei Nº 9.873/1999
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Trienal Interrupção Da Prescrição Atos Interruptivos Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 alcance do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
  3. 3 se meros despachos e encaminhamentos interrompem a prescrição trienal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque o processo administrativo permaneceu paralisado por lapso superior a três anos sem a prática de qualquer ato inequívoco apto a impulsionar a apuração da infração; entendeu-se que meros despachos de encaminhamento e juntadas não interrompem o prazo trienal previsto no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com determinação de majoração dos honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecimento parcial do Recurso Especial e improvimento do recurso

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial em sua extensão conhecida
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados