REsp 2240586 - DECISAO

REsp 2240586 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento de que não há comprovação nos autos da adesão do executado à renegociação prevista nas leis relativas ao crédito rural, requisito necessário para a suspensão do prazo prescricional; a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente baseou-se em fatos e provas, sendo vedado seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Crédito Rural Renegociação De Dívida +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional para execução fiscal de crédito rural cedido à União opera sem a adesão efetiva do executado à renegociação prevista nas leis específicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento de que não há comprovação nos autos da adesão do executado à renegociação prevista nas leis relativas ao crédito rural, requisito necessário para a suspensão do prazo prescricional; a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente baseou-se em fatos e provas, sendo vedado seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.