AREsp 3033602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu que a paralisação do feito decorreu principalmente da inércia da Procuradoria Municipal (não de culpa exclusiva do Judiciário), e a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão exigindo provimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Impulso Oficial, Citação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Impulso Oficial Citação Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto aos arts. 25 da Lei n. 6.830/1980; 2º e 802, parágrafo único, e 1.022, inciso II, do CPC; e art. 174 do CTN
  2. 2 verificação da prescrição intercorrente na execução fiscal de IPTU
  3. 3 responsabilidade pela paralisação do feito (culpa exclusiva do Judiciário ou inércia da Procuradoria Municipal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu que a paralisação do feito decorreu principalmente da inércia da Procuradoria Municipal (não de culpa exclusiva do Judiciário), e a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão exigindo provimento do recurso.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.