AREsp 3071085 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não atendendo ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação concreta e específica
  2. 2 prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 obrigação de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não atendendo ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 125), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se