REsp 2242235 - DECISAO

REsp 2242235 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência consolidada, constatou a ausência de comprovação da efetiva renegociação/adesão do executado às medidas previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016, de modo que não se aplicou a suspensão prescricional; ademais, a contagem da prescrição intercorrente observou a combinação do art.1º do Decreto nº 20.910/32 com o art.40, §2º, da LEF e as teses do REsp 1.340.553/RS, tendo transcorrido período superior a seis anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, configurando-se a prescrição intercorrente

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (crédito Rural) / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgamento Final
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal (crédito Rural) / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 aplica-se independentemente da adesão/renegociação pelo devedor
  2. 2 Contagem do prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal de crédito não tributário (combinação do art.1º do Decreto nº 20.910/32 com art.40, §2º, da LEF e teses do REsp 1.340.553/RS)
  3. 3 Efeitos da inércia da exequente e da ausência de efetiva constrição patrimonial sobre a interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência consolidada, constatou a ausência de comprovação da efetiva renegociação/adesão do executado às medidas previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016, de modo que não se aplicou a suspensão prescricional; ademais, a contagem da prescrição intercorrente observou a combinação do art.1º do Decreto nº 20.910/32 com o art.40, §2º, da LEF e as teses do REsp 1.340.553/RS, tendo transcorrido período superior a seis anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, configurando-se a prescrição intercorrente

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (art.85, §11, CPC inaplicável)