AREsp 2937251 - DECISAO

AREsp 2937251 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente: tratando-se de execução fundada em nota promissória aplica-se o prazo trienal; o processo foi suspenso por falta de bens em 22/03/2017 por um ano, iniciando-se a prescrição intercorrente em 23/03/2018 e consumando-se em agosto de 2021 (considerada a prorrogação de 140 dias pela Lei 14.010/2020); diligências genéricas de pesquisa não descaracterizam a inércia; e a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao...

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Executada/devedora: NAIR ALVES VIEIRA; Executada/devedora: VALERIA DE FATIMA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.195/2021, Diligências Para Localização De Bens, Lei 14.010/2020, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.195/2021 +5 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

NAIR ALVES VIEIRA

Executada/devedora

VALERIA DE FATIMA MENDONCA

Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente na execução fundada em nota promissória
  2. 2 Qual o prazo material aplicável à execução de nota promissória (trienal vs decenal)
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição intercorrente e aplicação temporal das alterações da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente: tratando-se de execução fundada em nota promissória aplica-se o prazo trienal; o processo foi suspenso por falta de bens em 22/03/2017 por um ano, iniciando-se a prescrição intercorrente em 23/03/2018 e consumando-se em agosto de 2021 (considerada a prorrogação de 140 dias pela Lei 14.010/2020); diligências genéricas de pesquisa não descaracterizam a inércia; e a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.