AREsp 3073061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à prescrição intercorrente e foi aplicada majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração, Reconvenção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Norma Legal
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Auto De Infração Reconvenção Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 se despachos meramente instrutórios ou de encaminhamento interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 incompatibilidade de ritos entre ação principal e reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à prescrição intercorrente e foi aplicada majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.