AREsp 3070072 - DECISAO

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Porquanto a matéria controvertida encontra-se afetada ao Tema n. 1254/STJ e representada por recursos especiais admitidos, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação dos acórdãos do recurso representativo da controvérsia, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1254/stj
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1254/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processo Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Afetação De Recurso Repetitivo Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1254/stj

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros/sucessores no curso da ação após morte do autor
  2. 2 Efeitos da afetação ao Tema n. 1254/STJ sobre recursos com matéria idêntica
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem e suspensão dos autos diante da afetação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida encontra-se afetada ao Tema n. 1254/STJ e representada por recursos especiais admitidos, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação dos acórdãos do recurso representativo da controvérsia, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1254/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1254 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.