REsp 1579167 - ACORDAO

REsp 1579167 - ACORDAO

Recurso especial não conhecido por insuficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão que atrai Súmula 284/STF), inadequação normativa das disposições invocadas sobre sucessão processual para sustentar tese sobre prescrição intercorrente, ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º, § 3º da Lei 7.347/1985 e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: Sucessão de José Jardelino Fernandes; Recorrida: Cidadania - Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão; Litisconsorte Autor: Odi Pedro Schuaster Dimer; Ré: Rodobens Administração e Promoções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Processual, Omissão (art. 535 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Processo Coletivo Prescrição Intercorrente Sucessão Processual Omissão (art. 535 Cpc) +4 more

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Parties

Sucessão de José Jardelino Fernandes

Recorrente

Cidadania - Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão

Recorrida

Odi Pedro Schuaster Dimer

Litisconsorte Autor

Rodobens Administração e Promoções Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 48 e 42, §§ 1º e 2º do CPC à prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 7.347/1985 em ação coletiva e necessidade de intimação pessoal do Ministério Público

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por insuficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão que atrai Súmula 284/STF), inadequação normativa das disposições invocadas sobre sucessão processual para sustentar tese sobre prescrição intercorrente, ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º, § 3º da Lei 7.347/1985 e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Sucessão de José Jardelino Fernandes
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita