REsp 2244440 - DECISAO

REsp 2244440 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada prescrição intercorrente não foi reconhecida pelo Tribunal de origem tendo em vista que a prescrição quinquenal aplicável ao ressarcimento ao SUS só começa a fluir após decisão administrativa definitiva e notificação, e porque questões constitucionais suscitadas competem ao STF; ademais, a jurisprudência invocada não foi demonstrada por cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed); Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao SUS, Multas Administrativas, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao SUS Multas Administrativas Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed)

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei nº 20.910/32 para ressarcimento ao SUS
  3. 3 se atos internos de mero encaminhamento interrompem ou suspendem o prazo prescricional administrativo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada prescrição intercorrente não foi reconhecida pelo Tribunal de origem tendo em vista que a prescrição quinquenal aplicável ao ressarcimento ao SUS só começa a fluir após decisão administrativa definitiva e notificação, e porque questões constitucionais suscitadas competem ao STF; ademais, a jurisprudência invocada não foi demonstrada por cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios