AREsp 3079797 - DECISAO

AREsp 3079797 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III do CPC e no art. 253, p. único, I do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em tese consolidada pelo STJ (REsp 1.340.553/RS) e em outros óbices regimentais e jurisprudenciais que tornam o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO AVELINO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte No Processo Originário: MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação E Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação E Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO AVELINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

MUNICÍPIO DE ADAMANTINA

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal e aplicação do art. 174 do CTN
  2. 2 cabimento do recurso especial fundado nas alíneas a, b e c do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III do CPC e no art. 253, p. único, I do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em tese consolidada pelo STJ (REsp 1.340.553/RS) e em outros óbices regimentais e jurisprudenciais que tornam o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.