AREsp 2885463 - DECISAO

AREsp 2885463 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (fato que manteve a incidência dos óbices de admissibilidade: conformidade com entendimento do STJ por Incidente de Assunção de Competência, ausência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência e aplicação da Súmula 7), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Incidente De Assunção De Competência, Efeitos Temporais De Norma Processual
Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Incidente De Assunção De Competência Efeitos Temporais De Norma Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido contrariou os arts. 921, §4º e 14 do CPC e art. 206-A do CC
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (fato que manteve a incidência dos óbices de admissibilidade: conformidade com entendimento do STJ por Incidente de Assunção de Competência, ausência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência e aplicação da Súmula 7), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.