AREsp 3042651 - DECISAO

AREsp 3042651 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem porque a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbices da Súmula 83; assim, nego provimento ao agravo e mantenho a decisão agravada, majorando honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAUREEN TICIANA DE OLIVEIRA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
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Parties

MAUREEN TICIANA DE OLIVEIRA BARROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 necessidade ou não de reexame de fatos e provas para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem porque a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbices da Súmula 83; assim, nego provimento ao agravo e mantenho a decisão agravada, majorando honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida