REsp 2223732 - DECISAO

REsp 2223732 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pela instância originária, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou motivadamente as questões suscitadas e não houve demonstração de confronto jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; por fim, determina-se a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: CREDIT UNI PROMOCAO E INTERMEDIACAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA; Recorrido: RODRIGO SILVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Valores, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Valores Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Reexame De Provas +2 more

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Parties

CREDIT UNI PROMOCAO E INTERMEDIACAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Recorrente

RODRIGO SILVEIRA GARCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 caráter impenhorável de valores em conta corrente ou outras aplicações
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto a omissão e fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pela instância originária, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou motivadamente as questões suscitadas e não houve demonstração de confronto jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; por fim, determina-se a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo