REsp 2212297 - DECISAO

REsp 2212297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos sem a prática de atos inequívocos de apuração do fato, de modo que a mera remessa dos autos entre setores não interrompe o prazo prescricional previsto na Lei 9.873/1999, alcançando a prescrição intercorrente do auto de infração e do termo de embargo; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Procedimento Administrativo, Auto De Infração, Termo De Embargo
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Procedimento Administrativo Auto De Infração Termo De Embargo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se atos de mera movimentação interna do processo administrativo (despachos de encaminhamento/remessa entre setores) configuram atos inequívocos interruptivos da prescrição, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999
  2. 2 Se a prescrição intercorrente alcança o auto de infração e o respectivo termo de embargo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos sem a prática de atos inequívocos de apuração do fato, de modo que a mera remessa dos autos entre setores não interrompe o prazo prescricional previsto na Lei 9.873/1999, alcançando a prescrição intercorrente do auto de infração e do termo de embargo; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.