REsp 2193116 - DECISAO

REsp 2193116 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea ou distinção analítica capaz de afastar a orientação adotada pelo Tribunal de origem; ademais, a Corte estadual reconheceu prescrição da pretensão executória (prescrição material) ocorrida antes do início da fase de cumprimento, situação em que o art. 921, §5º, do CPC não se aplica, mantendo a regra da sucumbência e do princípio da causalidade quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória (prescrição Material), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Art. 921, §5º, CPC, Art. 85, §11
Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória (prescrição Material) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição reconhecida é intercorrente ou material
  2. 2 aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea ou distinção analítica capaz de afastar a orientação adotada pelo Tribunal de origem; ademais, a Corte estadual reconheceu prescrição da pretensão executória (prescrição material) ocorrida antes do início da fase de cumprimento, situação em que o art. 921, §5º, do CPC não se aplica, mantendo a regra da sucumbência e do princípio da causalidade quanto aos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis