REsp 2198932 - DECISAO

REsp 2198932 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e considerou inovadora a argumentação sobre a paralisação do processo administrativo, que não foi suscitada na apelação; verificou-se, nos autos, lapso temporal superior a três anos sem movimentação caracterizador da prescrição intercorrente; por se tratar de conclusão fática, seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento quanto ao ônus da prova (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: Prefeitura Municipal de Pedrinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Prefeitura Municipal de Pedrinhas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por paralisação do processo administrativo por período superior a 3 anos
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e considerou inovadora a argumentação sobre a paralisação do processo administrativo, que não foi suscitada na apelação; verificou-se, nos autos, lapso temporal superior a três anos sem movimentação caracterizador da prescrição intercorrente; por se tratar de conclusão fática, seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento quanto ao ônus da prova (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.