REsp 2245389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático‑probatório (fixação do termo inicial da prescrição intercorrente, suspensão e impulso útil), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso é inapto à reforma nesta instância.

Parties: Recorrente: DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
2 determinação do termo inicial da prescrição intercorrente (suspensão, reativação e impulso útil) e sua conexão com a vigência do CPC/2015 (art. 1.056)
3 necessidade de intimação prévia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.