AREsp 2704191 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 325): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. VERIFICADA. PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 346-349). No recurso especial (fls. 352-367), o recorrente alega violação: (i) dos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC, por omissão e obscuridade sobre questões essenciais; (ii) do art. 14 do CPC, quanto à irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 na redação do art. 921, § 4º, do CPC; (iii) dos arts. 791, inciso III, do CPC/1973, 921, inciso III, do CPC/2015, e 199, inciso I, do Código Civil, sustentando a não fluência da prescrição durante a suspensão; e (iv) do art. 2.028 do Código Civil de 2002 e do art. 177 do Código Civil de 1916, defendendo o prazo vintenário para crédito rural celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, com apoio no recurso repetitivo REsp n. 1.373.292/PE. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 378-383), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 386-401). É, no essencial, o relatório. Considerando o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal do agravo, passo diretamente ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.042, § 5º, do CPC. 1. Da violação dos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC Aduz o recorrente ofensa aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC, por omissão e obscuridade do Tribunal de origem em examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração. Sem razão o recorrente. O provimento de recurso especial com fundamento em violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC exige a demonstração, de forma fundamentada, dos seguintes requisitos: (i) que a matéria alegadamente omitida tenha sido previamente suscitada na apelação, no agravo ou nas respectivas contrarrazões, ou, alternativamente, que se trate de questão de ordem pública passível de apreciação ex officio pelas instâncias ordinárias, em qualquer fase do processo; (ii) que tenham sido opostos embargos de declaração com o objetivo de apontar expressamente à instância local a omissão a ser sanada; (iii) que a tese omitida seja relevante para o desfecho do julgamento, de modo que sua análise possa conduzir à anulação ou à reforma do acórdão, ou ainda revelar a existência de contradição na fundamentação adotada; (iv) que não haja outro fundamento autônomo capaz de sustentar, por si só, a manutenção do acórdão recorrido. No caso dos autos, inexiste infringência aos referidos dispositivos legais, pelas seguintes razões. No tocante à alegada omissão de ser aplicável o prazo prescricional de 20 anos a esta ação, conforme Recurso Repetitivo do STJ (REsp n. 1.373.292/PE), e art. 177 do Código Civil/1916 combinado com a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, o Tribunal de origem foi categórico em afirmar que "é certo que houve o decurso do prazo prescricional trienal aplicável às cédulas rurais pignoratícias" (fls. 330), ou seja, rechaçou indiretamente a tese recursal de prescrição vintenária. Concernente à alegada omissão referente ao argumento de que a exequente impulsionara o processo, nunca deixando a ação inerte por prazo igual ou maior do que o da prescrição, o Tribunal de origem entendeu que o critério da prescrição aplicável não era a inércia do credor, mas a crise de efetividade da execução (não localização de bens penhoráveis). Para tanto, lançou mão das razões expendidas no REsp n. 1.340.553/RS (fls. 328), literalmente: .. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No que toca à alegada omissão quanto ao argumento de que não corre prescrição durante a suspensão da ação, por inteligência dos artigos 791, inciso III do CPC/1973, artigo 199, inciso I do CC/2002 e artigo 921, inciso III do CPC/2015, o Tribunal de origem também rejeitou tal pretensão (ainda que indiretamente), lançando mão, novamente, das razões expendidas no REsp n. 1.340.553/RS (fls. 328): Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Respeitante à alegada omissão de que o prazo prescricional foi interrompido em cada suspensão do feito determinada pelo juízo, e também em cada manifestação da parte exequente, voltando a correr do zero após cada um de tais atos judiciais, o Tribunal de origem repeliu expressamente essa tese, conforme se verifica da seguinte passagem (fls. 329): .. Iniciado o prazo de suspensão a partir da ciência da ausência de bens penhoráveis (independentemente de pronunciamento judicial), somente a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional. Atinente à alegada omissão de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/21 ao art. 921 do CPC não podem ser aplicadas para eventos pretéritos, o Tribunal de origem também examinou esse ponto (fls. 328): Por ter suprimido o prazo de um ano de suspensão do processo, a alteração legislativa acabou por reduzir o prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, em respeito à segurança jurídica e estabilidade nas relações jurídicas, deve-se aplicar a nova redação do §4º, somente aos atos processuais posteriores à sua vigência .(tempus regit actum). Por fim, em relação à alegada omissão quanto ao argumento de que o IAC REsp 1.604.412/SC fixou que a prescrição incide apenas se o exequente permanece inerte, mas não determinou que somente a efetiva constrição de bens paralisaria o curso do prazo prescricional, o Tribunal de origem se baseou em precedente vinculante também do STJ (REsp 1.340.553/RS), em regime de recurso repetitivo, no sentido de que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo." (fls. 328) Portanto, considerando que o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas pelo recorrente, não há o que se falar em transgressão ao art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que não há violação ao artigo 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aplica o direito que considera adequado à situação, resolvendo completamente a controvérsia submetida à sua análise, mesmo que de forma diferente do que a parte desejava. Confira-se: AgInt no AREsp 1.833.510/MG, 3ª Turma, DJe de 19/08/2021; AgInt no REsp 1.846.186/SP, 4ª Turma, DJe de 11/06/2021; EDcl no AgInt no MS 24.113/DF, Corte Especial, DJe de 13/09/2019; REsp 1.761.119/SP, Corte Especial, DJe de 14/08/2019. Por fim, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não se exige que o julgador enfrente todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, possuam aptidão para infirmar a conclusão adotada no julgamento, ou seja, que possam, caso acolhidos, alterar o resultado da decisão. É por tal razão que "não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte quando estes se mostrem insubsistentes para alterar o resultado do julgado." (AgInt no AREsp n. 1.027.822/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 18/4/2018) 2. Da violação do art. 14 do CPC Afirma o recorrente ofensa ao art. 14 do CPC, quanto à irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 na redação do art. 921, § 4º, do CPC. De outro lado, o Tribunal de origem decidiu a matéria aplicando, ainda que implicitamente, o critério trazido pelo referido texto legal (fls. 324): Iniciado o prazo de suspensão a partir da ciência da ausência de bens penhoráveis (independentemente de pronunciamento judicial), somente a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional. (grifos nossos) Com razão o recorrente. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo de execução ou de cumprimento de sentença por iniciativa do exequente, durante período correspondente ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Embora o Código de Processo Civil de 1973 não previsse expressamente tal instituto, a jurisprudência do STJ já o admitia, considerando a inércia do credor como elemento essencial para sua configuração. O Código de Processo Civil de 2015, inovando em relação à legislação anterior, passou a disciplinar expressamente a prescrição intercorrente nos artigos 921 a 923, conferindo-lhe regime jurídico próprio. Conforme dispõe o art. 921, III e §1º, do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa por até um ano quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual a prescrição também ficará suspensa. Findo o prazo de um ano sem êxito na localização do devedor ou de bens, o juiz determinará o arquivamento dos autos (art. 921, §2º). Contudo, o processo poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis (art. 921, §3º). Inicialmente, o termo inicial da prescrição intercorrente era o término do prazo de suspensão da execução, conforme redação original do §4º do art. 921. A par disso, a versão original do CPC/2015 não previa expressamente causas interruptivas da prescrição intercorrente. Limitava-se a autorizar o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º). A Lei nº 14.195/2021 alterou o §4º do referido artigo, estabelecendo como termo inicial da prescrição intercorrente o momento em que o credor tem ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Dessa forma, nos termos do §4º-A ao art. 921 do CPC, apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição intercorrente, desde que o credor observe os prazos legais ou fixados judicialmente. Como se observa, a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021, não se exige mais a demonstração de desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo prazo passa a ser automaticamente iniciado após a tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens. Em consonância com essa orientação, as Turmas de Direito Privado do STJ consolidaram o entendimento de que diligências infrutíferas promovidas pelo credor não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de se tornar a dívida imprescritível (REsp n. 1.986.517/PR, DJe 09/09/2022; AREsp n. 2.825.010/PR, DJEN 22/08/2025; AREsp n. 2.889.705/SP, DJEN 15/08/2025). Entrementes, a interpretação da norma processual deve respeitar as disposições do art. 14 do CPC/2015, segundo o qual a lei nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem retroagir para alcançar atos já praticados ou situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma anterior. Assim, a nova sistemática só é aplicável a atos praticados a partir de 27/08/2021. Com efeito, nos processos em curso à época da entrada em vigor da nova lei (27/08/2021), nos quais já houvesse iniciado a contagem da prescrição intercorrente sob a redação anterior, não se aplica a modificação legislativa, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ no REsp n. 2.090.768/PR (DJe 14/11/2024). Não desconheço o julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (DJe 16/10/2018), em que a Primeira Seção do STJ fixou as teses dos Temas 566 a 571, aplicáveis à prescrição intercorrente em execuções fiscais. No Tema 568, ficou assentado que apenas a efetiva citação ou a constrição patrimonial (ainda que por edital) são aptas a interromper a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, não sendo suficiente o simples peticionamento em juízo. Tais conclusões, contudo, são restritas às execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980, não se aplicando automaticamente às execuções cíveis. Para as execuções civis de títulos executivos extrajudiciais, regra semelhante somente foi introduzida a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. Antes disso, diligências do exequente eram aptas a afastar a configuração da prescrição intercorrente. Nesse mesmo diapasão: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA. INTERRUPÇÃO. LEI N. 14.195/2021. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO NÃO APRESENTADO. VALOR CORRETO NÃO INFORMADO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. I. Hipótese em exame 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/6/2024 e concluso ao gabinete em 11/9/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a penhora de valor irrisório, ocorrida antes da Lei n. 14.195/2021, interrompe a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Na hipótese de ação de execução de título extrajudicial baseada em contrato de empréstimo líquido, inadimplido, o prazo prescricional aplicável será o quinquenal. 5. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. Precedente. 6. A nova sistemática, segundo a qual a inércia do credor deixa de ser o critério para decretar a prescrição intercorrente, somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 7. Desde 2018, a atuação diligente do exequente é insuficiente para interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980. O referido entendimento, contudo, é aplicável apenas às execuções que envolvam crédito tributário, porque estão relacionados à Lei de Execução Fiscal. 8. Na alegação de excesso de execução, cabe ao executado indicar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes. 9. No recurso sob julgamento, (i) à época da constrição de bens, não estava vigente a Lei 14.195/2021, de modo que as diligências do credor eram suficientes para afastar a prescrição intercorrente, sendo irrelevante aferir a suficiência da quantia; e (ii) inexiste qualquer violação à lei federal no acórdão recorrido, que afastou a alegação sem intimar o executado para emendar a inicial ou complementar seu pleito. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp n. 2.166.788/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a ausência de inércia da parte exequente sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. 2. A recorrente alegou violação dos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil, e 921, III, e 927, III, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que os requerimentos infrutíferos para localização de bens não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, sendo necessária a extinção da execução. 3. O Tribunal de origem concluiu pela diligência da parte exequente na busca pela satisfação do crédito, afastando a caracterização de inércia ou desídia, conforme o regime jurídico vigente à época dos atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução de título extrajudicial, considerando atos processuais realizados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, e se a nova sistemática introduzida por essa lei pode ser aplicada retroativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente, sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, exige a comprovação de inércia ou desídia do credor, sendo insuficiente o mero lapso temporal para sua configuração. 6. A conduta proativa do credor na busca de bens, ainda que infrutífera, afasta a caracterização de inércia ou desídia, impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. A Lei nº 14.195/2021, que desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao artigo 14 do Código de Processo Civil. Súmula 83/STJ. 8. A alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, exige a comprovação de inércia ou desídia do credor, sendo insuficiente o mero lapso temporal para sua configuração. 2. A conduta proativa do credor na busca de bens, ainda que infrutífera, afasta a caracterização de inércia ou desídia, impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Lei nº 14.195/2021, que desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao artigo 14 do Código de Processo Civil. (REsp n. 2.166.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por alinhamento às teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência do STJ, com fundamento nos arts. 927, III, e 947, § 3º, do Código de Processo Civil, e pela conclusão de inexistência de inércia do exequente. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, cujo valor da causa é de R$ 5.620,10, rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Corte estadual manteve a rejeição da prescrição intercorrente por ausência de desídia do exequente, com esforços contínuos e apreensão de ativos, negando provimento ao agravo de instrumento. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido negou vigência ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e se é aplicável, por analogia, o art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 para reconhecer a prescrição intercorrente diante de diligências infrutíferas e do decurso do tempo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas pelo STJ no IAC (REsp 1.604.412/SC) sobre prescrição intercorrente, incidindo o óbice dos arts. 927, III, e 947, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. À míngua de inércia do exequente, diante de tentativas exaustivas de constrição e citação, não há prescrição intercorrente, o que inviabiliza o processamento do especial nessa matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide o óbice dos arts. 927, III, e 947, § 3º, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido se alinha às teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência sobre prescrição intercorrente. 2. Não configurada a inércia do exequente, não há prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial." (AREsp n. 2.952.309/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) No caso dos autos, considerando que, segundo consta do acórdão recorrido (fls. 329), em 02/02/2021 a credora se manifestou nos autos pleiteando a realização de pesquisa de bens dos executados via Renajud e Infojud, ainda não estava vigente a Lei n. 14.195/2021, de modo que, à época, as diligências do credor eram suficientes para afastar a prescrição intercorrente, porquanto o critério até então utilizado consistia na inércia do credor (e não a crise de efetividade da execução - ausência de bens penhoráveis). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto, para reformar o acórdão de origem no sentido de afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o prosseguimento da execução, observando-se as balizas delineadas neste decisum acerca da prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA